O parágrafo único do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970 , alterado pelo Decreto-lei nº 1.280, de 6 de julho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Parágrafo único. O regime especial de que trata este artigo prevalecerá até 31 de dezembro de 1974".

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto-Lei 1.298 de 26 de dezembro de 1973

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 55, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º