<del> Ficam estendidos até 1975 os efeitos do Decreto-lei nº 498, de 13 de março de 1969, para atender ao "Programa da Construção Naval 1971-1975."</del>

<del> Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto-Lei 1.141 de 30 de dezembro de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º