JurisHand Logo
|
Legislação
  • Conteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto-Lei 1.078 de 27 de Janeiro de 1970

Coração para favoritarDecreto-Lei 1.078 de 27 de Janeiro de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 27 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.


Art. 1º

Fica revogada a letra a do artigo 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.


EMÍLIO G. MÉDICI Adalberto de Barros Nunes Orlando Geisel Márcio de Souza e Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.1.1970