Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.078 de 27 de Janeiro de 1970
Revoga a letra a do artigo 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969 (Estatuto dos Militares).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogada a letra a do artigo 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969.