Artigo 9º do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoFinalidade do inquérito
Art. 9º
O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Remissões - Leis
Código de Processo Penal Militar, art. 4º - 23
- Código de Processo Penal Militar, art 4º
- Código de Processo Penal Militar, art 5º
- Código de Processo Penal Militar, art 6º
- Código de Processo Penal Militar, art 7º
- Código de Processo Penal Militar, art 8º
- Código de Processo Penal Militar, art 9º
- Código de Processo Penal Militar, art 10
- Código de Processo Penal Militar, art 11
- Código de Processo Penal Militar, art 12
- Código de Processo Penal Militar, art 13
- Código de Processo Penal Militar, art 14
- Código de Processo Penal Militar, art 15
- Código de Processo Penal Militar, art 16
- Código de Processo Penal Militar, art 17
- Código de Processo Penal Militar, art 18
- Código de Processo Penal Militar, art 19
- Código de Processo Penal Militar, art 20
- Código de Processo Penal Militar, art 21
- Código de Processo Penal Militar, art 22
- Código de Processo Penal Militar, art 23
Parágrafo único
São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código. Modos por que pode ser iniciado