Artigo 397 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Favorecimento culposo
Art. 397
Contribuir culposamente para que alguém pratique crime que favoreça o inimigo:
Pena -
reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.