Artigo 381 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Acessar conteúdo completoTolerância culposa
Art. 381
Deixar, por culpa, evadir-se prisioneiro:
Pena -
reclusão, até quatro anos.