Artigo 357 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Acessar conteúdo completoTentativa contra a soberania do Brasil
Art. 357
Praticar o nacional o crime definido no art. 142:
Pena -
morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.