Artigo 35 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis.