Artigo 343 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Denunciação caluniosa
Art. 343
Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente:
Pena -
reclusão, de dois a oito anos.
Agravação de pena
Parágrafo único
A pena é agravada, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.