Artigo 341 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Desacato
Art. 341
Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:
Pena -
reclusão, até quatro anos.