Artigo 316 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Supressão de documento

Art. 316

Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento verdadeiro, de que não podia dispor, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

Remissões - Leis

Código Penal, art. 305

Pena -

reclusão, de dois a seis anos, se o documento é público; reclusão, até cinco anos, se o documento é particular.