Artigo 288 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação

Art. 288

Interromper, perturbar ou dificultar serviço telegráfico, telefônico, telemétrico, de televisão, telepercepção, sinalização, ou outro meio de comunicação militar; ou impedir ou dificultar a sua instalação em lugar sujeito à administração militar, ou desde que para esta seja de interêsse qualquer daqueles serviços ou meios:

Remissões - Leis

Lei das Contravenções Penais, art. 41
Lei nº 4.117/1962
Lei nº 9.472/1997

Pena -

detenção, de um a três anos.