Artigo 259, Parágrafo Único do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Dano simples
Art. 259
Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia:
Pena -
detenção, até seis meses.
Parágrafo único
Se se trata de bem público:
Pena -
detenção, de seis meses a três anos.