Artigo 248, Parágrafo Único do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Apropriação indébita simples
Art. 248
Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:
Pena -
reclusão, até seis anos.
Agravação de pena
Parágrafo único
A pena é agravada, se o valor da coisa excede vinte vêzes o maior salário mínimo, ou se o agente recebeu a coisa:
I
em depósito necessário;
II
em razão de ofício, emprêgo ou profissão.