Artigo 236, Inciso I do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Presunção de violência
Art. 236
Presume-se a violência, se a vítima:
I
não é maior de quatorze anos, salvo fundada suposição contrária do agente; (Vide ADI 7555)
II
é doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta circunstância; (Vide ADI 7555)
III
não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência. (Vide ADI 7555)