Artigo 224 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Desafio para duelo
Art. 224
Desafiar outro militar para duelo ou aceitar-lhe o desafio, embora o duelo não se realize:
Pena -
detenção, até três meses, se o fato não constitui crime mais grave.