Artigo 223 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Ameaça
Art. 223
Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave:
Pena -
detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único
Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um têrço.