Artigo 220, Parágrafo Único do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Acessar conteúdo completoExclusão de pena
Art. 220
Não constitui ofensa punível, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar, difamar ou caluniar:
I
a irrogada em juízo, na discussão da causa, por uma das partes ou seu procurador contra a outra parte ou seu procurador;
Remissões - Leis
II
a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica;
Remissões - Leis
III
a apreciação crítica às instituições militares, salvo quando inequívoca a intenção de ofender;
IV
o conceito desfavorável em apreciação ou informação prestada no cumprimento do dever de ofício.
Parágrafo único
Nos casos dos ns. I e IV, responde pela ofensa quem lhe dá publicidade.