Artigo 185, Parágrafo Único do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Acessar conteúdo completoSubstituição de convocado
Art. 185
Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde.
Pena -
detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único
Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.