Artigo 184 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Acessar conteúdo completoCriação ou simulação de incapacidade física
Art. 184
Criar ou simular incapacidade física, que inabilite o convocado para o serviço militar:
Pena -
detenção, de seis meses a dois anos.