Artigo 17 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

As regras gerais dêste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.