Artigo 166 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Publicação ou crítica indevida

Art. 166

Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:

Remissões - Leis

Código de Processo Penal Militar, art. 270, Parágrafo único, b

Pena -

detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.