Artigo 164 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Oposição a ordem de sentinela
Art. 164
Opor-se às ordens da sentinela:
Pena -
detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.