Artigo 151 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)