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Artigo 140 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

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Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra

Art. 140

Entrar ou tentar entrar o militar em entendimento com país estrangeiro, para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra:

Remissões - Leis

Pena - 

reclusão, de seis a doze anos.

Art. 140 do Código Penal Militar (CPM) - Decreto-lei 1.001 /1969