Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 92 de 21 de abril de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovado o Decreto-Lei nº 380, de 9 de março de 1978.
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Fica aprovado o Decreto-Lei nº 380, de 9 de março de 1978.