Artigo 14 do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 88 de 07 de abril de 1978
Art. 14
Ficam revogados o artigo 6º e seu parágrafo único e o artigo 7º, mantidos os seus § § 1º e 2º, da Resolução nº 107, de 1966, da ex-Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara.