Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 87 de 22 de abril de 1978

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, e eu Cláudio Moacyr, Presidente, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO APROVA O DECRETO-LEI Nº 378/78

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 20 de abril de 1978.