Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 7 de 20 de dezembro de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Torna sem efeito a publicação de folha 2 do Diário Oficial do Poder Executivo do dia 08 de julho de 2010 referente ao ANEXO I da Lei 5773/2010.