Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 7 de 20 de dezembro de 2012

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Paulo Melo, Presidente, promulgo o seguinte TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE I PODER EXECUTIVO - DO DIA 08 DE JULHO DE 2010

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2012.