Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 7 de 20 de dezembro de 2012
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Paulo Melo, Presidente, promulgo o seguinte TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE I PODER EXECUTIVO - DO DIA 08 DE JULHO DE 2010
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2012.
Art. 1º
Torna sem efeito a publicação de folha 2 do Diário Oficial do Poder Executivo do dia 08 de julho de 2010 referente ao ANEXO I da Lei 5773/2010.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO PAULO MELO Presidente