Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 47 de 04 de novembro de 1994

Fica suspensa a execução dos artigos 4º e 13 da Lei Municipal nº 1080/87 do Município do Rio de Janeiro, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida na Argüição de Inconstitucionalidade nº 04/91, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.