Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 43 de 03 de junho de 1994

Fica suspensa a execução do § 5º do artigo 3º da Lei 1660/91 do Município do Rio de Janeiro, em face da declaração de inconstitucionalidade, proferida na Representação por Inconstitucionalidade nº 13/91, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.