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Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 29 de 28 de setembro de 1982

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Art. 1º

São aprovadas as Contas do Governador do Estado do Rio de Janeiro relativas ao exercício orçamentário, financeiro e patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 1981.

Art. 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro 29 /1982