Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 29 de 26 de maio de 1994

Fica suspensa a execução do § 1º do artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida na Representação por Inconstitucionalidade nº 33/90, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.