Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 20 de 07 de janeiro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam sustados os efeitos da Licença Prévia nº IN052107, emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA –, autorizando a realização de obras de adequação da estrutura aeroportuária no aeroporto Santos Dumont.