Artigo 2º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 19 de 16 de outubro de 2002

– Ficam revogados, também, todos os demais Atos decorrentes do referido Ato fundamentado no Processo nº. E-01/60305/2001 - Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania, bem como todos os seus efeitos.