Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 19 de 16 de outubro de 2002

– Fica revogado o Ato em que são partes a Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação e a Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania e o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro/IASERJ, com fundamento no Processo nº. E-01/60305/2001, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo nº. 54 – Parte I, de 21 de março de 2002, a página 12.