Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 18 de 02 de dezembro de 2009

Fica aprovada a apresentação, ao Senado Federal, da proposta de Emenda Constitucional constante do anexo deste decreto, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal, alterando os artigos nºs. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.