Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 17 de 14 de maio de 2021

O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 15, de 03 de março de 2021, fica acrescido dos seguintes incisos: "Art. 1º (...) (...) XXIV – Arraial do Cabo; XXV – Belford Roxo; XXVI – Tanguá; XXVII – Paty do Alferes; XXVIII – Miguel Pereira; XXIX – Carmo; XXX – Cordeiro."