Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 16 de 22 de agosto de 2002

Fica revogado o Decreto nº 31.424, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial do Executivo de 27 de junho de 2002, que "altera a alíquota de ICMS de diversos produtos e os prazos de pagamento do referido imposto".