Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 15 de 06 de dezembro de 2007
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o Artigo 96, §1º, do Regimento Interno desta Assembléia, eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte SUSTA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EXPEDIDA POR MEIO DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL (CECA).
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, em 5 de dezembro de 2007.
Art. 1º
Fica sustada a convocação de Audiência Pública da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA ), para às 19:00h do dia 06 de dezembro de 2007, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, situado na Rua Olinda Elis, nº. 470, Campo Grande.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DEPUTADO JORGE PICCIANI Presidente