Artigo 1º, Inciso XVI do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 15 de 03 de março de 2021

Art. 1º

Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2021, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:

I

Carmo;

II

Conceição de Macabu;

III

Engenheiro Paulo de Frontin;

IV

São Gonçalo;

V

Rio das Ostras;

VI

Volta Redonda;

VII

Campos dos Goytacazes;

VIII

Barra do Piraí;

IX

Magé;

X

Sapucaia;

XI

Comendador Levy Gasparian;

XII

Duque de Caxias;

XIII

Porciúncula;

XIV

Bom Jesus do Itabapoana;

XV

Petrópolis;

XVI

Areal;

XVII

Sumidouro;

XVIII

Italva;

XIX

Itaperuna;

XX

Laje de Muriaé;

XXI

Natividade;

XXII

Cambuci;

XXIII

Cardoso Moreira.