Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 14 de 28 de junho de 2002

– Ficam revogados os artigos 3º e 5º, do Decreto Nº. 31.253, de 29 de abril de 2002, que "Determina o exame dos procedimentos dos atos autorizativos de reajustes, correção ou aumento de remuneração de pessoal das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências".