Artigo 2º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 14 de 08 de junho de 1998

Fica anulado, tendo em vista o disposto no art. 1º deste decreto, o Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado exarado em 18 de outubro de 1994, que nomeia o Doutor José Leite Nader para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da aposentadoria do Doutor Paulo Ribeiro, tendo em vista a comunicação constante do Ofício GP nº 1323, de 07 de outubro de 1994, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, protocolizada sob o nº E-12/4894/94, sobre o resultado da votação em Plenário em Sessão Especial convocada por Edital realizada em 26 de julho de 1994.