Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 14 de 08 de junho de 1998

Fica revogado o Ato de escolha previsto no art. 128, § 2º, Inciso II, da Constituição Estadual realizado na votação em Plenário em Sessão Especial, convocada por Edital, realizada em 26 de julho de 1994.