Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 13 de 30 de dezembro de 1993

É concedido licença ao Senhor Governador do Estado para ausentar-se do País, no exercício de 1994, por períodos superiores a 15 (quinze) dias, em missão oficial ou particular, sendo que, no último caso, a viagem será sem ônus para o Estado.