Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 13 de 17 de agosto de 2007
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DA EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, em 16 de agosto de 2007.
Art. 1º
- Ficam aprovadas as contas da Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2006.
Art. 2º
– Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPUTADO JORGE PICCIANI Presidente