Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 13 de 05 de setembro de 1985

São aprovadas as Contas do Governador do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício orçamentário, financeiro e patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 1984, ressalvadas de prévia quitação as eventuais responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram ou geriram dinheiros, valores e bens estaduais, ou pelos quais seja o Estado responsável, cujos processos pendem de exame no Tribunal de Contas do Estado.