Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 09 de 27 de setembro de 1984

São aprovadas as Contas dos Governadores do Estado do Rio de Janeiro, ANTÔNIO DE PÁDUA CHAGAS FREITAS e LEONEL DE MOURA BRIZOLA, referentes ao exercício de 1983, nos termos da legislação em vigor, ressalvadas as eventuais responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram ou geriram dinheiro, valores e bens públicos estaduais, ou pelos quais seja o Estado responsável, cujos processos dependem de exame do Tribunal de Contas.